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Prazos para licenciamentos

 

O Poder Público Municipal deverá observar os seguintes prazos:

Artigo 59º
1.-

30 (trinta) dias para deferir ou indeferir o pedido de licenciamento de anúncio SIMPLES, contados a partir da data de seu protocolamento.

2.- 45 (quarenta e cinco) dias para expedir o Alvará de Instalação ou indeferir o pedido de licenciamento de anúncios COMPLEXO e ESPECIAL, contados a partir da data de seu protocolamento.
3.- 30 (trinta) dias para deferir ou indeferir o pedido de licenciamento de anúncios COMPLEXO e ESPECIAL, contados a partir da data em que o interessado comunicar a instalação.

§ 2° - Decorridos os prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, o interessado deverá comunicar o órgão competente e, após 15 (quinze) dias desta comunicação, não havendo o indeferimento do pedido, poderá instalar o anúncio.


§ 3° - A instalação prevista no parágrafo anterior não exime o interessado de atender a todas as disposições desta lei e recolher, de imediato, a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.


§ 4° - Na situação prevista no artigo 59°, o interessado fica isento das sanções previstas pela exibição de anúncio sem a devida licença ou Alvará de Instalação.

  Obs.: Com relação aos demais municípios do Estado de São Paulo, os prazos variam caso a caso.

 


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